Habeas Corpus Criminal 0624270-89.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU FORAGIDO. INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Impetração em favor de dois pacientes, denunciados pela prática de homicídio qualificado e associação em organização criminosa, contra decisão do Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu o pedido de participação dos acusados, na condição de foragidos, em audiência de instrução por meio de videoconferência. A defesa requer a declaração de nulidade do indeferimento e o reconhecimento de que a atuação da defesa foi diligente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de participação, por videoconferência, de réus foragidos em audiência de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do pedido de videoconferência formulado por réu foragido não configura nulidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que réu foragido não tem direito à participação virtual em audiência, por incompatibilidade com os princípios da boa-fé e da cooperação. 4. Ninguém pode arguir nulidade para a qual tenha concorrido. A impossibilidade de participação nos atos processuais decorre exclusivamente da conduta dos próprios pacientes, que deliberadamente se subtraem ao cumprimento do mandado de prisão. 5. O contraditório e a ampla defesa permanecem preservados. Os pacientes possuem defesa técnica regularmente constituída nos autos, que acompanhou os atos de instrução e exerceu as faculdades processuais cabíveis. 6. O pedido de reconhecimento da "atuação diligente da defesa" não é cognoscível pela via do habeas corpus, por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.

Dispositivo

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 565 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete