Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PLANO BRESSER. DECRETO-LEI N. 2335/87, E DECRETOS-LEIS SUBSEQUENTES. TABELA DE DEFLAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 13 DOS ALUDIDOS DIPLOMAS LEGAIS. CONTRATOS EM RDBS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS, QUE DISPUSERAM SOBRE 'FINANÇAS PUBLICAS', NO EDITAREM NORMAS COM A INTENÇÃO DE OBTER A ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA NO PAIS. NORMAS DE ORDEM PUBLICA, QUE IMPLICAM NA DERROGAÇÃO DE CLAUSULAS DE CONTRATOS EM CURSO. LEGITIMIDADE DE INCIDENCIA DA TABLITA, EXPURGANDO CORREÇÃO MONETARIA PREFIXADA E PRESERVANDO A COMUTATIVIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, MANIFESTADA PELO INVESTIDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base; as 20 mais recentes.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "interpretação de cláusula contratual (súmula 5 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.