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STF, ARE 1.267.879/SP: constitucional | Precedentes

STF · Informativo

ARE 1.267.879/SP

Citada no Informativo nº 1.003 do STF

Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 17/12/2020
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado
Matéria: constitucional

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Citações

art. 1º da CF
art. 5º da CF
Tema 1.103 do STF

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Citações do processo

O STF ARE 1.267.879 é citado por 45 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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