STF · repercussão geral
Tema 1103 de repercussão geral do STF
Possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.
Trânsito em Julgado em 03/09/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, incisos VI, VIII e X, da Constituição Federal, se os pais, com fundamento em convicções filosóficas, religiosas e existenciais, podem deixar de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias.
Tese firmada
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1103 do STF
12 decisões do STF citam o Tema 1103 do STF, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1103 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 1103 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1103 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 1103 do STF.
- STFADPF 1.130/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 21/07/2026publicada em 24/07/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR RECUSA À VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA COVID-19. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM VACINAÇÃO FORÇADA. ADI 6.586/STF E TEMA 1103/STF. INSUBORDINAÇÃO GRAVE CARACTERIZADA. PENA VINCULADA…
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CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial regularmente produzida por profissional habilitado, submetida ao contraditório e posteriormente complementada em resposta aos esclarecimentos requeridos pelas partes. Perícia e documentos apresentados suficientes para o julgamento da causa…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 24/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AQUAVIÁRIO. PRÁTICO MARÍTIMO. EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE SANITÁRIO COMO CONDIÇÃO DE EMBARQUE EM EMBARCAÇÕES AFRETADAS PELA PETROBRAS. COVID-19. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDAS INDIRETAS…
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decretos municipais. Comprovante de vacinação contra Covid-19. Matrícula escolar. Inconstitucionalidade formal e material. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta para…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento e averbação de tempo de labor…
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- STFADPF 946/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 06/11/2024publicada em 20/02/2025
Direito constitucional. Direito fundamental à saúde. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pandemia de Covid-19. Lei municipal que veda a exigência de certificado de vacinação para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados. 1. Trata-se de arguição de…
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- STFRE 979.742/AMAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 25/09/2024publicada em 26/11/2024
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- STFADPF 1.127/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/11/2024publicada em 26/11/2024
- STJREsp 2.096.026/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42540566 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STFADI 2.110/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 21/03/2024publicada em 24/05/2024
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO…
- STFADPF 1.123 MC-Ref/SCAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 11/03/2024publicada em 24/04/2024
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1103. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA I – É dever do Estado proteger a infância e a adolescência, assegurando o direito social…
- STFRcl 51.913 TP/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/06/2022publicada em 23/06/2022
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2022publicada em 13/05/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão ao exercício de funções, sem a apresentação do cartão da vacina contra a COVID-19. Presunção de legitimidade que, em abordagem inicial, recobre os atos da Administração. Constitucionalidade da obrigatoriedade de imunização por meio de vacina…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/05/2022publicada em 03/05/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão ao exercício de funções, sem a apresentação do cartão da vacina contra a COVID-19. Presunção de legitimidade que, em abordagem inicial, recobre os atos da Administração. Constitucionalidade da exigência de imunização por meio de vacina. Tema…
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- STFMS 38.482/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/03/2022publicada em 01/04/2022
- STFARE 1.267.879/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 17/12/2020publicada em 08/04/2021
Direito constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Vacinação obrigatória de crianças e adolescentes. Ilegitimidade da recusa dos pais em vacinarem os filhos por motivo de convicção filosófica. 1. Recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que…
- STFARE 1.267.879/SPInformativoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 17/12/2020constitucionalVer no tribunal
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