Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Apelação CÍVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual se acolheu a Exceção de Pré-Executividade reconhecendo a prescrição intercorrente, na qual se deixou de arbitrar honorários em favor do advogado da parte executada, pois, neste caso, estar-se-ia premiando a desídia do inadimplente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se deve ser atribuído ao credor-exequente o pagamento dos ônus de sucumbência, na hipótese de extinção da Execução de Título Extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que concerne especificamente à hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo e notadamente em razão da não localização do devedor ou de bens do executado, tem se entendido que este fato – a ocorrência da prescrição intercorrente – não infirma a existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da Ação de Execução, quais sejam, a presunção de certeza e liquidez do título executivo e a inadimplência do devedor; de modo que, à luz do princípio da causalidade, é inviável se atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente se beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Apelação Cível conhecida e não provida.
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.