Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DA NULIDADE DA COLHEITA DE PROVAS. PRESENÇA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. OBSERVÂNCIA DA FUNDADA SUSPEITA. COLHEITA PROBATÓRIA LEGÍTIMA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS INCRIMINADOS CARLEANDRO GONÇALVES DE SOUSA E FRANCISCO FLÁVIO GOMES MARTINS CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 277/288, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), CULMINANDO NAS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SOB REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE OS ELEMENTOS QUE ANTECEDERAM À PRISÃO INICIAL E A COLHEITA DE PROVAS FORAM LEGÍTIMOS E ESTARIAM APTOS A LEGITIMAR A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CUMPRE INFORMAR QUE OS AGENTES PÚBLICOS NOTICIARAM NOS AUTOS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS ACUSADOS, O RUMO POR ELES TOMADO DEPOIS DO CRIME E O FATO DE QUE TRAFEGAVAM SEM CAPACETES NUMA MOTOCICLETA. COM ISSO EM MENTE, CONSEGUIRAM LOCALIZAR OS INDIVÍDUOS E DETÊ-LOS. IMPORTANTE DIZER QUE HOUVE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS À ABORDAGEM, O QUE DENOTA A CHAMADA FUNDADA SUSPEITA, CAPAZ DE ALICERÇAR A BUSCA PESSOAL. OUTRO FATO MERECE DESTAQUE: A PROVA ORAL, EM ESPECIAL OS INTERROGATÓRIOS, FOI NO SENTIDO DE QUE, AO SEREM DETIDOS, OS ACUSADOS AINDA PORTAVAM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. POR FIM, DESTAQUE-SE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS RELATOS POLICIAIS, MORMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.4. A VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL, RECONHECEU OS ENTÃO AUTUADOS E CONFIRMOU A ATUAÇÃO CRIMINOSA. PODE-SE EXTRAIR A NECESSÁRIA INVERSÃO DA POSSE, SEGUNDO A TEORIA DA AMOTIO, E A ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS DE CRIMES PATRIMONIAIS, NOTADAMENTE QUANDO AMPARADAS POR OUTROS ASPECTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPERCUSSÕES PENAIS. PENAIS FINAIS: 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SOB REGIME SEMIABERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÕES DESPROVIDAS.TESE DE JULGAMENTO:1. A DILIGÊNCIA DE BUSCA PESSOAL, QUANDO SUPORTADA POR FUNDADA SUSPEITA - MEDIANTE ELEMENTOS OBTIDOS DURANTE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA - PODE SER APLICADA E OCASIONA LEGÍTIMA COLHEITA PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 240, PARÁGRAFO 2°, 244 E 617JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 776743 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2022/0322681-7 RELATOR MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO (1182) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 14/08/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 16/08/2023; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO HC 918770 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0198473-8 RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS (1181) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 04/11/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 07/11/2024;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0033713-96.2015.8.06.0001. RELATOR(A): SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/08/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/08/2021 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCESSO N°. PROCESSO: APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.23.159160-3/0010006550-34.2023.8.13.0271 (1) RELATOR(A): DES.(A) ANACLETO RODRIGUES DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 27/10/2023ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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