Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - CASO EM EXAME: 1. CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA COBRANÇA DE CONTAS DE CONSUMO, BEM COMO SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. COM EFEITO, TENDO A PARTE AUTORA FEITO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, CABERIA À PARTE RÉ FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, O QUE NÃO OCORREU. 4.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAÍ CORRETA A SENTENÇA AO CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO-A DEFINITIVA, CONDENANDO A RÉ A REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS, RESTITUINDO À AUTORA OS VALORES PAGOS A MAIOR. 5. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 6. DANO MORAL INCONTESTE. ARBITRAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL AO DANO INFLIGIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTA CORTE. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Honorários recursais de 2%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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