Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR QUE APRESENTAVA FORTES DORES NA COLUNA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA RÉ VERIFICADA AO LONGO DO FEITO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. MODULAÇÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões expostas no voto do Relator
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Antonio Adonias Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.