Agravo 0001713-36.2015.5.10.0016

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "enquadramento como jornalista", pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o TRT registrou que "na prova colacionada, nenhum indicativo de atividade jornalística empreendida, porque inclusive material destinado às publicações científicas da EMBRAPA se revelam produzidos por terceiros, cuidando Reclamante apenas da revisão editoração da revista, não de coleta de dados para matérias jornalísticas, ausentes das publicações". Sendo assim, decidir diferentemente do TRT quanto aos temas exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 302 da CLT
• art. 303 da CLT
• art. 790-A da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 779/1969
• art. 2º da Lei 972/1969
• art. 6º da Lei 972/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete