Apelação Cível 0102895-59.2015.8.06.0167

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral nos autos de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. A decisão impugnada indeferiu a petição inicial com base no art. 321, parágrafo único, e art. 924, I, do CPC, sob o fundamento de que a parte exequente não juntou o original da cédula de crédito bancário, documento essencial à instrução da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação de cópia autenticada da cédula de crédito bancário é suficiente para a propositura da ação de execução ou se, em razão do princípio da cartularidade e da possibilidade de circulação do título, é indispensável a juntada do original. III. RAZÕES DE DECIDIR A cédula de crédito bancário é um título de crédito com regramento próprio previsto na Lei nº 10.931/2004, sendo-lhe aplicáveis os princípios da cartularidade e da circulação. Nos termos do art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser negociada por endosso, razão pela qual a apresentação do documento original é imprescindível para comprovação da titularidade do crédito pelo exequente. O art. 26 da mesma lei define a cédula de crédito bancário como título de crédito representativo de promessa de pagamento, o que reforça a necessidade de sua apresentação física para evitar insegurança jurídica quanto à circulação do título. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais firmou entendimento de que a ausência do documento original inviabiliza a execução, sendo insuficiente a apresentação de cópias autenticadas. No caso concreto, o apelante foi intimado para sanar a irregularidade, mas não apresentou o documento original, o que justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 321, parágrafo único, e art. 924, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 26 da Lei 10.931/2004
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete