Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO A QUO QUE CONSIGNOU, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUE DEVE SER CONSIDERADO O PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE AO PERCEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, CALCULADAS COM BASE EM 45 DIAS, ALÉM DO RECOLHIMENTO DO FGTS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DEFINIÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITOS RESCISÓRIOS A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE QUANDO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO.3. DETERMINAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO PRAZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS AO PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERANDO QUE O JUÍZO A QUO CONSIGNOU, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUE DEVE SER CONSIDERADO O PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, TEM-SE PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, RAZÃO PELA QUAL DELA NÃO SE CONHECE.5. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 612. NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ALÉM DO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO, CARACTERIZANDO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.6. NOS TERMOS DO TEMA 916 DO STF, A NULIDADE DO CONTRATO NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PELO PERÍODO TRABALHADO E À PERCEPÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.7. A PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS PARA PROFESSORES ESTADUAIS ENCONTRA RESPALDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000 E DEVE SER OBSERVADA, CONFORME O TEMA 124 DO STF, QUE DEFINE A INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. 8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS TERMOS DELINEADOS NO
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.