REsp 2.202.375/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva de JULESMAR FIGUEIRA DE MOURA e JACIRA BRAGA DE MOURA, restabelecendo a sentença que acolheu a preliminar e extinguiu a execução em relação aos recorrentes, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58055568 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 28/06/2026 12:01:20 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2026. Código de Controle do Documento: c74e41c9-c5ba-4828-842f-a0c799dee0c2

Citações

• art. 113 do CC
• art. 818 do CC
• art. 821 do CC
• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 780 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 5.474/1968

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1708694 · 05/04/2019
• STJ REsp 1138993 · 16/03/2011
• STJ REsp 221501 · 03/11/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 773 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 388 vezes nesse tema
• STF RE 1317982 · citado 354 vezes nesse tema
• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete