Apelação Cível 0816900-15.2023.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. AUSÊNCIA INICIAL DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. JUNTADA POSTERIOR. SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 784, III, DO CPC. ART. 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de assinaturas de duas testemunhas no contrato juntado com a petição inicial não impede o saneamento do vício, quando o título completo é apresentado nos autos ainda durante a fase recursal, antes do trânsito em julgado. 2. o juiz deve oportunizar à parte a correção de vício formal sanável, nos termos dos artigos 317, 139, IX e 932, parágrafo único, do CPC. 3. A decisão que extingue o processo sem intimação prévia da parte interessada viola o artigo 10 do CPC e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento da execução.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelacao, para anular a sentenca de extincao do processo (ID

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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