Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Acórdão que deu provimento ao recurso da SPPREV para obstar o desarquivamento e o prosseguimento do cumprimento de sentença. Alegada omissão quanto ao pedido de suspensão do feito em razão de PUIL à preliminar de competência e à incidência dos temas 1177 e 100 do STF. Inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Acórdão que enfrentou a controvérsia essencial e concluiu pela impossibilidade de desconstituição da coisa julgada com fundamento no reajuste da modulação dos efeitos do tema 1177. Pedido de suspensão prejudicado diante do julgamento do mérito recursal. Preliminar de competência insubsistente, porquanto o exame recursal foi realizado pelo órgão jurisdicional competente. Inaplicabilidade do tema 100 do STF à hipótese. Pretensão de rediscussão do julgado. EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.