CC 197.633/TO

Trecho da decisão

Assim, estando o preso cumprindo pena no regime semiaberto e inexistindo anuência do Juízo da localidade de seu domicílio, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da execução, ao qual é facultado o fornecimento de tornozeleira eletrônica para o cumprimento da pena no Juízo de seu domicílio. Com base nessas considerações, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - TO).

Citações

• art. 105 da CF
• art. 267 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 103 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

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