Agravo de Instrumento 2001254-61.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – FGTS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRESCRIÇÃO – TEMA 608 DO STF – PRAZO QUINQUENAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS – SEGURANÇA JURÍDICA – DEMANDA PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO ARE Nº 709212/DF – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em definir se incide, no caso dos autos, o prazo quinquenal ou trintenário para a cobrança das parcelas vencidas antes do ajuizamento da demanda. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, por intermédio do Tema 608, que "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Em se tratando de mudança jurisprudencial e por razões de segurança jurídica, no referido julgamento (ARE 709212/DF) houve modulação dos efeitos prospectivos. Interpretando-se tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça passou a definir que (i) se o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária; e (ii) se o manejo da demanda se deu após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, isto é, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Na hipótese, em se tratando de demanda proposta antes do julgamento do referido tema, aplica-se o prazo de trinta anos, que não atinge as parcelas cobradas em primeiro grau. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• Tema 608 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete