STF · repercussão geral

Tema 608 de repercussão geral do STF

Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

Trânsito em Julgado em 24/02/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (26/10/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: ARE 709212
Reconhecimento: 26/10/2012
Tese: 13/11/2014

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do caput e dos incisos II, XXII e LIV do art. 5º; bem como dos incisos III e XXIX do art. 7º, todos da Constituição Federal, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Tese firmada

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 608 do STF

275 decisões do STJ citam o Tema 608 do STF, de 2020 a 2026; 26,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 608 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

226 decisões do STF citam o Tema 608 do STF, de 2014 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 608 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 608 do STF.

STJEDcl no PUIL 6.016MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. CONTRARIEDADE À SÚMULA 210/STJ. HIPÓTESE DISTINTA DA DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DE TURMAS RECURSAIS. INEXIGIBILIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. ERRO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FGTS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS 13/11/2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL E INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS E VERBAS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DADA AO TEMA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos Ferreira3ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMBARGANTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Dos trechos do acórdão recorrido transcritos no recurso de…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joao Forte Junior9ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSOS ORDINÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IRDR Nº 1000154-39.2024.5.00.0000. TEMA 935 DO STF. É constitucional a instituição de contribuição assistencial em norma coletiva, mesmo para trabalhadores não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Inexistindo prova de oposição…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Empresa Brasileira de Correios e…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO ANTERIOR À EC Nº 51/2006. REGRA DE TRANSIÇÃO. VÍNCULO VÁLIDO. REGIME CELETISTA PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 25/03/2009publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EFEITO RETROATIVO DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010605-18.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SABOR DE FATIMA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SAMANDRA CARLA RAMOS - SP415367 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 608/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União Federal – Fazenda Nacional contra decisão…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5013157-43.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO MILITAR. MARINHA DO BRASIL. CURSO ESPECIAL DE MERGULHADORES. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO APONTADA POR JUNTA MÉDICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL E DE RISCO COMPROVADO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FGTS. EXTRATOS ANALÍTICOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONSUMADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela…
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO PELO PODER PÚBLICO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PRAZO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À MULTA DE 40%…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELAS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. EDUCADOR SOCIAL. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. BURLA À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. COBRANÇA DE DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 608 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FGTS. BANCO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA NA ORIGEM. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA MEDIANTE EXTRATO EM…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES…
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