Agravo de Instrumento 5016066-37.2026.4.03.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EFEITO RETROATIVO DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou a alegação de prescrição dos créditos relativos ao FGTS suscitada em exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se ocorreu a prescrição dos créditos executados relativos ao FGTS; e (ii) verificar a repercussão da data do ajuizamento da execução fiscal e do efeito retroativo da citação sobre a interrupção da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida para apreciação de matérias cognoscíveis de plano, desde que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. As contribuições destinadas ao FGTS previstas na Lei nº 8.036/1990 não possuem natureza tributária, razão pela qual não se submetem às disposições do Código Tributário Nacional, inclusive quanto às regras específicas de prescrição. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o prazo prescricional aplicável à cobrança dos valores de FGTS é quinquenal, com modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 608 da repercussão geral. 6. No caso concreto, os créditos executados foram constituídos por meio de notificação lavrada em 18/05/2020, e a execução fiscal foi ajuizada em 05/02/2025. Não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da execução. 7. A demora na efetivação da citação não é imputável à exequente. O despacho citatório foi proferido dentro do prazo prescricional, incidindo o efeito retroativo previsto no art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC, o que interrompeu a prescrição na data do ajuizamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade somente admite apreciação de matérias que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. O prazo prescricional para cobrança de valores relativos ao FGTS é quinquenal, conforme o Tema 608 da repercussão geral do STF. 3. A execução fiscal ajuizada dentro do prazo prescricional interrompe a prescrição, aplicando-se o efeito retroativo da citação quando a demora em sua efetivação não é imputável à exequente”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, XXIX; CPC, art. 240, §§ 1º e 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 5º; Lei Complementar nº 110/2001; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º; Lei nº 13.932/2019; Decreto nº 99.684/1990, art. 55; Lei nº 9.868/1999, art. 27; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, j. 25.03.2009 (Tema 104); STJ, EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.11.2015; STJ, Súmula 393; STJ, Súmula 353; STF, ARE 709.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014 (Tema 608 da Repercussão Geral).

Dispositivo

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Citações

• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 7º da CF
• art. 165 da CF
• art. 240 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 135 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• art. 23 da Lei 8.036/1990
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 608 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete