STF · repercussão geral
Tema 608 de repercussão geral do STF
Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Trânsito em Julgado em 24/02/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do caput e dos incisos II, XXII e LIV do art. 5º; bem como dos incisos III e XXIX do art. 7º, todos da Constituição Federal, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Tese firmada
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 608 do STF
275 decisões do STJ citam o Tema 608 do STF, de 2020 a 2026; 26,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 608 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
226 decisões do STF citam o Tema 608 do STF, de 2014 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 608 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 608 do STF.
- STJEDcl no PUIL 6.016MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. CONTRARIEDADE À SÚMULA 210/STJ. HIPÓTESE DISTINTA DA DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DE TURMAS RECURSAIS. INEXIGIBILIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. ERRO…
- STJAREsp 3.296.412/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS E INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 2. CONTROLE DE LEGALIDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- STJAREsp 3.296.412/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PROCLAMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO CONVERGENTE A JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ARE N .709.212/DF (TEMA N. 608/STF). AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR…
- STJAgInt no REsp 2.261.204/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STF. ALINHAMENTO AO TEMA N. 608/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o…
- STJAREsp 3.169.389/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.285.131/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Em relação aos honorários advocatícios, considerando que a Corte a quo deixou à cargo do juízo de origem a sua fixação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, não será possível a majoração…
- STJAgInt no AREsp 3.079.006/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 08/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO DE…
- STJAREsp 3.117.256AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 487, INCISO II, DO CPC; 156, INCISO V, E 174 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO). TEMA N. 608 DO STF…
- STJAREsp 3.244.184/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA57995397 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 28/06/2026 15:46:45 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2026…
- STJAREsp 3.263.421/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57996131 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.275.289/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para determinar, ao Documento eletrônico VDA58102106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- STJAREsp 3.191.606/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026trabalho
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO: ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.858.533/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 64/771, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 444/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação…
- STJREsp 2.265.634/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EFETIVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 4.876/DF. EXONERAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. EXONERAÇÃO COMO MARCO…
- STJREsp 2.250.936/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 4.876/DF). DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 1.020/STJ. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO…
- STJREsp 2.208.115/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 MINISTRO PAULO…
- STJREsp 2.257.229/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, II, do RISTJ, NEGO art. 255, PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do , observados…
- STJREsp 2.258.711/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários…
- STJREsp 2.258.881/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º CONTRATAÇÃO 100/2007. SEM CONCURSO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONSTATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 2.240.392/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/05/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, §1º, INCISO IV, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não…