STF · repercussão geral
Tema 608 de repercussão geral do STF
Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Trânsito em Julgado em 24/02/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do caput e dos incisos II, XXII e LIV do art. 5º; bem como dos incisos III e XXIX do art. 7º, todos da Constituição Federal, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Tese firmada
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 608 do STF
275 decisões do STJ citam o Tema 608 do STF, de 2020 a 2026; 26,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 608 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
226 decisões do STF citam o Tema 608 do STF, de 2014 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 608 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 608 do STF.
- STFRE 1.359.508/PAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFRE 1.618.797/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFARE 1.351.413/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.617.790/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRE 1.614.991/PBMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRcl 97.171/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFARE 1.608.044/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFRcl 95.432/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFRcl 93.163/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFRcl 93.175/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026
- STFARE 1.595.410/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026
- STFRE 1.596.920/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
- STFRcl 92.970/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026
- STFRcl 93.171/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFRcl 92.504/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFRcl 92.047/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026
- STFRE 1.537.379/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
- STFRcl 90.951/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/02/2026publicada em 03/03/2026
- STFARE 1.583.025/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFRE 1.583.037/MSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/01/2026publicada em 07/01/2026