Apelação Cível 0030166-08.2013.8.10.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INATIVIDADE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 40, §§ 2º E 3º) E LEGAL (ARTS. 3º, VII E 13, § 1º, “A” E “B”, LC 73/04). PRECEDENTES. 1. Os proventos da aposentadoria são calculados com base na legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade (Súmula 359/STF). 2. Na espécie, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria após a promulgação da Emenda nº 20/1998, a autora sujeita-se aos termos do novo regramento constitucional, que, entre outras coisas, veda a incorporação, no cálculo dos proventos, de verbas decorrentes do exercício de cargo ou função comissionada. Precedentes do STF e do TJ-MA. 3. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DEU PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DEU PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 40 da CF
• art. 132 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 91 da Lei 6.107/1994
• Súmula 359 do STF

Inteiro teor

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