Art. 91 da Lei 6.107/1994
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Decisões que citam o art. 91 da Lei 6.107/1994
3 decisões do STF citam o art. 91 da Lei 6.107/1994, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 91 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 91 da Lei 6.107/1994, de 2007 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 91 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 91 da Lei 6.107/1994.
- STFARE 1.616.974/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Estadualpublicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REIMPLANTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por servidoras…
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- STJAREsp 3.085.577/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. SERVIDORA EM EXERCÍCIO NO PAVILHÃO DE PRISÕES DA POLÍCIA MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 6.107/94. ART. 91, III. VINCULAÇÃO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 8.592/07. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELA ADI Nº 3.923 MC/MA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Decisão Monocrática Trata-se de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2023
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO. LEI Nº 6.107/94. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o previsto no…
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- STFARE 1.399.441 AgR/MAAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/05/2023publicada em 10/05/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI ESTADUAL Nº 8.592/2007. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José de Ribamar Castro Ementa5ª Câmara Cívelpublicada em 16/12/2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA DO SISTEMA PRISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.592/07. PERDA DE EFICÁCIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.923. APELO IMPROVIDO. I – Consoante relatado, busca o Apelante a reforma da sentença…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kleber Carvalho3ª Câmara Cívelpublicada em 13/12/2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIRETORA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/1998. 1. O sistema de aposentadoria foi alterado pela EC 20/98, que…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em1ª Câmara Cívelpublicada em 15/11/2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INATIVIDADE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART…
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