ARE 1.166.825 AgR-ED-EDv/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 265 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 5.724/1971

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1314424 · 27/10/2021
• STF ARE 1263698 · 06/07/2021
• STF RE 752075 · 06/07/2021
• STF ADI 4398 · 03/12/2020
• STF ARE 1249555 · 18/05/2020
• STF RE 1155786 · 06/03/2020
• STF RE 510151 · 02/09/2019
• STF RE 593068 · 22/03/2019
• STF ARE 969196 · 11/03/2019
• STF ARE 914715 · 01/02/2019
• STF AI 594380 · 07/12/2018
• STF RE 922472 · 13/08/2018
• STF RE 964626 · 13/09/2017
• STF ARE 944482 · 28/06/2016
• STF ARE 949503 · 18/03/2016
• STF AI 793320 · 28/06/2012
• STF RE 536486 · 19/09/2008
• STF HC 84412 · 19/11/2004
• STF AI 388823 · 30/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema