Agravo de Instrumento 1400226-73.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL – POSSIBILIDADE – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Possível a requisição de informações a respeito do demandado com a expedição de ofícios aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL, na tentativa de localização do devedor e do bem descrito objeto de busca e apreensão, sendo, inclusive, prescindível o esgotamento de diligências nesse sentido pelo credor, quando a parte não é localizada no endereço fornecido no momento da contratação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete