AREsp 2.707.627/RS

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA44177478 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/10/2024 19:33:26 Código de Controle do Documento: 36823a6c-a0ba-45e6-97f8-e6d261dddf91 Brasília, 28 de outubro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44177478 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/10/2024 19:33:26 Código de Controle do Documento: 36823a6c-a0ba-45e6-97f8-e6d261dddf91

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete