Ação Penal - Procedimento Ordinário 5673076-58.2023.8.09.0011

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso material, sob o fundamento de que foram apreendidas substâncias entorpecentes e constatada irregularidade no veículo abordado durante patrulhamento policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada com base em fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e domiciliar e, por conseguinte, se as provas obtidas são lícitas para sustentar a condenação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A abordagem policial foi fundamentada exclusivamente em elementos subjetivos, como a presença do acusado em local ermo, horário noturno e suposto nervosismo ao avistar a viatura. 3.2. Tais circunstâncias, isoladamente, não configuram fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal, nos termos da legislação processual penal. 3.3. A ausência de justa causa para a abordagem contamina as provas subsequentes, inclusive a apreensão de drogas e a vistoria veicular, por derivação ilícita. 3.4. A ilicitude das provas inviabiliza a manutenção da condenação, por ausência de elementos probatórios válidos para sustentar a autoria e a materialidade dos delitos imputados. 3.5. A ausência de causa provável e de prova judicializada quanto à legalidade da abordagem compromete a higidez da prova obtida e das dela derivadas, à luz da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A abordagem policial baseada apenas em impressões subjetivas, como nervosismo ou presença em local ermo, não configura fundada suspeita para busca pessoal. 2. A ilicitude da abordagem contamina as provas dela decorrentes, impondo a absolvição por insuficiência de provas válidas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XI; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, arts. 311 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 749950/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 02.08.2022, DJe 08.08.2022; STJ, AgRg no HC 827.106/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 11.10.2023; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 25.04.2022, DJe 25.04.2022; TJGO, HC 5594513-33.2023.8.09.0049, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, j. 09.10.2023, DJe 09.10.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5207019-89.2024.8.09.0011 COMARCA : IPORÁ APELANTE : RAIKY DE OLIVEIRA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Des. LINHARES CAMARGO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em CONHECER e PROVER a Apelação Criminal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 311 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 394 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete