Agravo de Instrumento 4097029-74.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE, NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA DE R$ 177.938,33 PARA R$ 1.653.120,00 E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 2. OS AGRAVANTES PEDEM O RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO OU SUA FIXAÇÃO EM R$ 286.996,67 E, SUCESSIVAMENTE, O DIFERIMENTO OU O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE O ART. 292, II, DO CPC, ADMITE O VALOR DA PARTE CONTROVERTIDA E DE QUE A PRETENSÃO SE LIMITA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SABER: (I) SE O VALOR DA CAUSA DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO OU AO MONTANTE CUJA RESTITUIÇÃO SE PRETENDE; E (II) SE CABE O DIFERIMENTO OU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RESOLUÇÃO POSTULADA ALCANÇA O CONTRATO POR INTEIRO, HIPÓTESE EM QUE INCIDE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 292, II, DO CPC. 5. A EXTINÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E A DEVOLUÇÃO DA UNIDADE À PROMITENTE VENDEDORA INTEGRAM O CONTEÚDO PATRIMONIAL DA DEMANDA E NÃO SE CONFUNDEM COM O PROVEITO IMEDIATO DA RESTITUIÇÃO. 6. O DIFERIMENTO SÓ CABE NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 5º DA LEI Nº 11.608/2003. O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SE DEFERE POR ANALOGIA AO ART. 98, § 6º, DO CPC, PARA NÃO OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O VALOR DA CAUSA DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO. 2. A TAXA JUDICIÁRIA COMPLEMENTAR COMPORTA PARCELAMENTO QUANDO A CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA IMPÕE DESEMBOLSO APTO A OBSTRUIR O ACESSO À JURISDIÇÃO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, § 6º, 292, II, E 1.015; LEI Nº 11.608/2003, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 988.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para autorizar o parcelamento das custas complementares em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, mantido o valor da causa fixado na origem

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 5º da Lei 11.608/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete