Art. 5º da Lei 11.608/2003

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.608/2003

380 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.608/2003, de 2004 a 2026; 8,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.608/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 11.608/2003, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.608/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.608/2003.

TJSPAgravo de Instrumento 4097029-74.2026.8.26.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Pastorelo Kfouri7ª Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE, NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPAgravo de Instrumento 4087194-62.2026.8.26.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Lea Maria Barreiros Duarte4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DE GASTOS EXCEPCIONAIS. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 3.183.711AcórdãoNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 23/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DEMONSTRADAS. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. PREJUÍZOS ACUMULADOS. REDUZIDA DISPONIBILIDADE DE CAIXA. PASSIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 22/09/2026
Agravo de instrumento – Embargos à Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício de 2023– Município de Santos – Decisão indeferindo o pedido de diferimento do recolhimento das custas – Insurgência da embargante – Acolhimento – Particularidades que envolvem a agravante…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora de caminhões e de estoque rotativo de mercadorias, bem como a avaliação realizada. Insurgência da executada, pessoa jurídica…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPApelação Cível 4002144-53.2026.8.26.0005AcórdãoNegado
Rel. Des. Lea Maria Barreiros Duarte4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. PREPARO EM DOBRO. MULTA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.299.196/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59768232 assinado…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 10/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO, CALOR, AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO E POR SIMILARIDADE. VALIDADE. TEMA Nº 709 DO SUPREMO TRIBUNAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
"APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOAS FÍSICAS – ARQUITETA E GERENTE DE SISTEMAS – DIFERIMENTO DE CUSTAS – I – Sentença de improcedência – Apelo dos autores – II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta