Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS LIMITES DO IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA TESTEMUNHAL INEXISTENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. ENUNCIADO A tutela jurisdicional possessória exige a cabal demonstração do poder fático sobre a coisa, sendo defeso ao magistrado julgar antecipadamente a lide com base exclusiva em títulos dominiais quando há expressa controvérsia fática sobre a localização topográfica da área e a consolidação social da ocupação, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. NOTAS EXPLICATIVAS A presente decisão monocrática visa corrigir grave error in procedendo verificado na condução do processo de origem, onde o magistrado sentenciante dispensou a dilação probatória estritamente necessária para a resolução de lide agrária/urbana complexa, fundamentando sua convicção em elementos não produzidos sob o crivo do contraditório. PONTO DE FIXAÇÃO MATRICIAL A nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da ausência de produção de prova pericial e oral em ação possessória onde as partes e os órgãos de fiscalização apontam impossibilidade de delimitação exata da área litigiosa por meros documentos. AVISO AOS ADVOGADOS Para fins de interposição de eventuais recursos e embargos, adverte-se aos causídicos que a dialética recursal deverá impugnar especificamente os Pontos de Fixação delineados e numerados no bojo desta decisão, restando inócua a rediscussão genérica de teses que não dialoguem diretamente com os marcos fixados por esta Relatoria.
RECURSO PROVIDO
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2ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Marcelo Carvalho Silva
Composição: Marcelo Carvalho Silva (presidente); Maria do Socorro Mendonça Carneiro; Maria Francisca Gualberto de Galiza.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Marcelo Carvalho Silva · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.