Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOMICÍLIO DO APENADO EM LOCALIDADE DIVERSA DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTE (ART. 86 DA LEP). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DOS JUÍZES ENVOLVIDOS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO, o suscitante, que deverá processar a execução de Danilo Cajaíba Lima.
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O STJ CC 188.480 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.