ARE 1.594.402 ED/PR

Dispositivo

Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• Súmula 287 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1455830 · 08/01/2025
• STF ARE 1397807 · 23/11/2022
• STF ARE 1391730 · 06/10/2022
• STF Rcl 38877 · 27/04/2021
• STF AP 937 · 11/12/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema