Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE ELETRÔNICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO - RECORRENTE INTIMADA A COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO CORROBORADA - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERCIÃO - ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
099/95 - RECURSO NÃO CONHECIDO
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