Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO – NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA NATUREZA DOS DOCUMENTOS – SUFICIÊNCIA DA ESPECIFICAÇÃO – DIREITO À PROVA – PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL – RETIRADA DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Na ação de exibição de documentos, é possível a formulação de pedido genérico, desde que o requerente indique de maneira suficientemente clara a natureza dos documentos pretendidos, possibilitando à parte adversa sua identificação e o exercício do contraditório. 2.Não se exige a individualização minuciosa dos documentos, bastando que a descrição permita a delimitação razoável do objeto da pretensão. 3.O direito à prova é inerente ao devido processo legal, e a recusa injustificada à exibição de documentos configura descumprimento do dever de cooperação processual. 4.Apelação provida.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.