REsp 2.204.462/MG

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.003, § 5º; 1.021; E 1.070, TODOS DO CPC E 3º DO CPP. PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAÇÃO DE PRAZO DE 15 DIAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. Recurso especial improvido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 8.038/1990
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1861251 · 01/09/2021

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Gabinete do relator