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TJSP · Acórdão
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DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO A PARTIR DE PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DECLARADO NULO. PEDIDO ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO E APELO IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR GIANSANTE COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA., ANTÔNIO RENATO GIANSANTE E EDMUR RIBEIRO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AIIM Nº 005.035.973. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, ANULANDO O AIIM E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NULIDADE DA ORDEM DE SERVIÇO FISCAL Nº 07.0.04294/22-5, DECLARADA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, SE ESTENDE À OSF Nº 07.0.07147/22-7, QUE ORIGINOU O AIIM IMPUGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA OSF Nº 07.0.04294/22-5, RECONHECIDA JUDICIALMENTE, CONTAMINA A OSF Nº 07.0.07147/22-7, POIS OS DOCUMENTOS APREENDIDOS NA PRIMEIRA FORAM UTILIZADOS NA SEGUNDA.4. A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS, CONFORME O ART. 5º, LVI, DA CF, INVALIDA OS ATOS ADMINISTRATIVOS SUBSEQUENTES QUE DELAS DEPENDEM, CONFORME ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 13.457/2009.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO CONTAMINA OS SUBSEQUENTES QUE DELES DEPENDEM. 2. PROVAS ILÍCITAS SÃO INADMISSÍVEIS E INVALIDAM ATOS ADMINISTRATIVOS DELAS DECORRENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LIV, LV, LVI, XXXVI; CPC, ART. 85, §§ 3º, 5º, 11, ART. 502; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 85, IV, “B”, C/C §§ 1º, 9º E 10; LEI ESTADUAL Nº 13.457/2009, ART. 10; RICMS/00, ART. 140, INC. II; LCE Nº 939/03, ART. 4º, IX, ART. 9º, ART. 10. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Luciana Kelly Paolinelli Diniz (OAB: 320866/SP) - Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB: 157095/SP) - 1° andar
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
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7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.