Apelação Cível 0004321-20.2017.8.10.0102

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO COM VALOR ZERO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXECUTÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o ente municipal a incorporar aos vencimentos de servidora pública a diferença decorrente de perdas salariais na conversão da moeda para Unidade Real de Valor (URV), e ao pagamento das diferenças devidas, limitadas à prescrição quinquenal. Na fase de cumprimento da sentença, foi identificada a absorção integral das diferenças pela reestruturação remuneratória promovida pela Lei Municipal nº 275/2006, resultando em valor inexequível na liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Municipal nº 275/2006 constitui termo final para a incorporação do percentual de 11,98%; e (ii) determinar se a inexistência de valores a executar, na liquidação de sentença, enseja a extinção do cumprimento de sentença por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE nº 561.836), estabeleceu que a incorporação do índice de 11,98% deve cessar com a reestruturação da carreira e das remunerações do servidor, sendo vedada sua percepção ad aeternum. 4. A Lei Municipal nº 275/2006 reestruturou a carreira dos servidores públicos municipais, absorvendo integralmente as diferenças salariais resultantes da conversão de cruzeiros reais para a URV. 5. O prazo prescricional para pleitear diferenças retroativas decorrentes da incorporação do percentual de 11,98% inicia-se com a vigência da lei de reestruturação remuneratória, aplicando-se o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. No caso concreto, a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional. 6. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do TJMA confirma que, quando a liquidação de sentença resultar em valor inexequível (zero), deve-se extinguir o cumprimento de sentença por ausência de interesse processual, nos termos do art. 924, III, do CPC/2015. 7. A extinção do cumprimento de sentença reflete a aplicação do princípio da eficiência processual e evita a movimentação desnecessária do Judiciário quando não há lucro econômico para a parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação remuneratória da carreira do servidor público constitui termo final para a incorporação de percentual decorrente da conversão da URV, em conformidade com o entendimento do STF no RE nº 561.836. 2. A liquidação que resulta em valor inexequível (zero) autoriza a extinção do cumprimento de sentença por ausência de interesse processual, com base no art. 924, III, do CPC/2015. 3. A prescrição quinquenal para pleitos relativos à incorporação de diferenças salariais inicia-se com a vigência de norma que reestrutura a carreira e as remunerações do servidor.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 924 do CPC

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Órgão julgador e gabinete