Apelação Cível 0359407-19.2000.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR VIBRA ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, AO HOMOLOGAR ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.2. A RECORRENTE CELEBROU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM TREVO PARTICIPAÇÕES LTDA., EMPRESA QUE ASSUMIU A DÍVIDA DA PARTE EXECUTADA, REQUERENDO HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC.3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGOU O ACORDO, MAS EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTANDO-SE NOS ARTS. 203, § 1º, E 487, III, B, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DEVE RESULTAR NA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU NA SUA SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 922 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ART. 922 DO CPC DISPÕE QUE, HAVENDO CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, O JUIZ DEVE SUSPENDER A EXECUÇÃO PELO PRAZO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RETOMANDO-SE O CURSO DO PROCESSO EM CASO DE INADIMPLEMENTO.6. O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIU EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 924 DO CPC.7. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM RECONHECIDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCELADO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS SIM SUA SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO.8. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO CONTRARIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES E CRIA A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, O QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: "A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE PREVEJA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS IMPÕE SUA SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 922 E 924.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0186292-24.2018.8.06.0001, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0241736-37.2021.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 01.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201156-18.2023.8.06.0090, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18.09.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 922 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

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