Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO GENÉRICO – INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REGIME PRISIONAL – MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RECRUDESCIMENTO JUSTIFICADO – NÃO PROVIMENTO. Há que se manter a decisão condenatória pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando pautada em um conjunto probatório sólido e coeso. Não se conhece do pedido de revisão da dosimetria pena quando desprovido de motivação, impedindo a correta interpretação da pretensão e a pertinência temática com a sentença recorrida. Constatada a multirreincidência e a presença de circunstância judicial negativa, resta justificado o recrudescimento do regime prisional. Interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com a Súmula n.º 719, do Supremo Tribunal Federal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta apreciação das provas e devida aplicação da lei penal.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.