Agravo de Instrumento 3001096-83.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado que manteve o indeferimento de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento, mantendo a decisão que concedera liminar de reintegração de posse em favor da parte embargada. O embargante sustentou que houve erro material, por ter o acórdão tratado a demanda como interdito proibitório (art. 567 do CPC/2015), quando se tratava de ação de reintegração de posse (arts. 560 a 562 do CPC/2015) e (ii) omissão quanto ao pedido de juntada de prova superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o acórdão incorreu em erro material ao aplicar dispositivo legal referente a ação possessória diversa e se houve omissão quanto à análise de prova superveniente. III. RAZOES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material. 4. Embora inicialmente tenha havido menção ao art. 567 do CPC, a fundamentação efetiva baseou-se nos arts. 561 e 300 do CPC, com exame dos requisitos da reintegração de posse (posse anterior, esbulho, data e perda da posse). 5. A decisão embargada apreciou de forma suficiente a prova dos autos, reconhecendo que os atos do embargante configuraram esbulho possessório, e justificando a manutenção da liminar de reintegração de posse. 6. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com a orientação do Tema 339 do STF, não havendo qualquer vício a sanar. 7. O recurso busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade que extrapola os limites dos embargos declaratórios, conforme dispõe a Súmula 18 do TJCE, segundo a qual são indevidos embargos destinados ao reexame da controvérsia jurídica já apreciada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 300, 435, 560 a 562 e 567. Referência jurisprudencial: STF, Tema 339 da Repercussão Geral; TJCE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 567 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete