Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Empregada pública estadual. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Regime celetista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Gratificação Executiva, Piso Salarial – Reajuste Complementar e parcela fixa correspondente a 50% do Prêmio de Incentivo. Verbas de caráter geral e permanente. Inclusão devida. PUIL nº 0000630-62.2025.8.26.9061. Piso Salarial Nacional da Enfermagem. Complementação destinada à garantia de remuneração global mínima. Exclusão da base de cálculo do adicional temporal. Plantões. Pretensão de reflexos no descanso semanal remunerado. Descabimento. Art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011. Reflexos das diferenças do quinquênio no décimo terceiro salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e no FGTS. Justiça Comum competente. Tema 1.143 do STF. Consequências acessórias da parcela administrativa reconhecida. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré parcialmente provido.
Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.