ARE 1.262.040/MG

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 932 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1054895 · 17/08/2017
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• STF AI 748884 · 14/08/2012
• STF RE 599512 · 06/09/2011
• STF AI 832987 · 18/05/2011
• STF AI 618795 · 01/04/2011
• STF AI 728023 · 28/02/2011
• STF AI 701567 · 27/08/2010
• STF AI 587873 · 11/06/2010
• STF AI 610626 · 14/08/2009
• STF AI 687304 · 19/09/2008
• STF RE 257533 · 28/06/2002
• STF RE 166896 · 17/05/2002
• STF AI 339607 · 14/12/2001
• STF RE 236333 · 26/09/2001
• STF AI 307711 · 12/12/2000
• STF HC 73349 · 01/12/2000
• STF AI 188762 · 17/12/1999
• STF AI 153310 · 21/06/1996
• STF AI 174473 · 20/11/1995
• STF AI 165054 · 02/08/1995
• STF AI 182811 · data não informada
• STF AI 215885 · data não informada

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