Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE E MANTEVE A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SER ILÍCITO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO EM QUESTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. A OMISSÃO QUE SE IMPUGNA COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DÁ QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE ALGUMA QUESTÃO QUE LHE FOI DEDUZIDA. 5. ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À LEGITIMIDADE DA RECUSA AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITAVA A DEMANDANTE, BEM COMO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO DÚVIDA DE QUE FOI DETERMINADA, EXPRESSAMENTE, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA NA SENTENÇA, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. 6. JULGADO EMBARGADO QUE ALTEROU APENAS O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, E NÃO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS, POR SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ILÍCITO CONTRATUAL. NESSE CONTEXTO, SE MANTIVERAM HÍGIDOS A TAXA SELIC E O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, SENDO MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE, O MARCO TEMPORAL A PARTIR DO QUAL ESSA INCIDÊNCIA PASSA A FLUIR. 7. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO IMPLICA NO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela seguradora BRADESCO SAÚDE S.A, mantido, na íntegra, o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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