Embargos de Declaração Cível 0811204-55.2024.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS – MERO INCONFORMISMO E INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, não se prestando à rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas. Não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado analisa, de forma clara e fundamentada, as teses relativas à dosimetria da multa ambiental e à impossibilidade de sua conversão em medida alternativa, concluindo pela legalidade e proporcionalidade da sanção com base nos elementos fáticos e normativos aplicáveis ao caso. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não autoriza a oposição de embargos de declaração, devendo buscar a reforma do julgado por meio do recurso apropriado às instâncias superiores. Para fins de prequestionamento, basta a simples interposição dos embargos de declaração para que a matéria seja considerada prequestionada, conforme dispõe o artigo 1.025 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 2º da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete