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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR CONSÓRCIO FERRAZ DE VASCONCELOS 6B, RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE AFASTAMENTO E COLETA DE ESGOTOS, ALÉM DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR A INCIDÊNCIA DO ISS E POSTULAR EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (II) SABER SE HÁ INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO REPETITÓRIO; E (III) SABER SE OS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AFASTAMENTO E COLETA DE ESGOTOS DEVEM SER ENQUADRADOS NO SUBITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, COMO OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU HIDRÁULICA TRIBUTÁVEIS PELO ISS, OU SE SE INSEREM NO CONCEITO DE SANEAMENTO BÁSICO, CORRESPONDENTE AOS SUBITENS 7.14 E 7.15, VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, POIS CELEBROU O CONTRATO COM A SABESP, EMITE NOTAS FISCAIS EM SEU PRÓPRIO NOME E SUPORTA O ÔNUS FINANCEIRO DA TRIBUTAÇÃO MEDIANTE RETENÇÃO EFETUADA PELA TOMADORA DO SERVIÇO, HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A PARTE AUTORA E A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DISCUTIDA. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE, POIS A PRETENSÃO PRINCIPAL É DECLARATÓRIA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, SENDO A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO CONSEQUÊNCIA LEGAL DA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, LIMITADA AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS OU RETIDOS. A LEI Nº 11.445/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.026/2020, DEFINE SANEAMENTO BÁSICO COMO CONJUNTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS, ABRANGENDO O ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AS INFRAESTRUTURAS NECESSÁRIAS À COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. O VETO PRESIDENCIAL AOS SUBITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 IMPEDE A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INCLUINDO OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ABRANGE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO. 2. A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA QUANDO ESTE SUPORTA O ÔNUS FINANCEIRO DO TRIBUTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 156, III, E 200, IV; CTN, ARTS. 108, § 1º, 109 E 110; CPC, ART. 85, § 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ART. 1º E LISTA ANEXA, SUBITENS 7.02, 7.14 E 7.15; LEI Nº 11.445/2007, ART. 3º, I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.026/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 296 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.953.446/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.03.2022, DJE 12.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006890-47.2022.8.26.0266, REL. DES. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021267-83.2011.8.26.0053, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.03.2017; TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 9245759-74.2005.8.26.0000, REL. DES. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.10.2008; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0246760-14.2009.8.26.0000, REL. DES. OSVALDO CAPRARO, J. 29.04.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Saar Melo (OAB: 429847/SP) (Procurador) - Thiago Resende Lima Castro E Barbosa (OAB: 122843/MG) (Procurador) - Paulo Sérgio Munhoz da Rocha Martins (OAB: 59049/PR) - Marcella Paes Silva Massoti (OAB: 338445/SP) - Jesus Rodrigues Filho - Lorenzo Varassin - 1° andar
RECURSO DESPROVIDO.
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15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.