STF · repercussão geral

Tema 296 de repercussão geral do STF

Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.

Trânsito em Julgado em 23/09/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral
Órgão: Plenário
Relator: Min. Rosa Weber
Leading case: RE 784439
Tese: 29/06/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I; e 156, III, da Constituição Federal, o caráter taxativo, ou não, da lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o aludido art. 156, III, que outorga competência aos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do ISS sobre serviços bancários não arrolados no Decreto-lei nº 406/68, com a redação da Lei Complementar nº 56/87.

Tese firmada

É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 296 do STF

108 decisões do STJ citam o Tema 296 do STF, de 2017 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 296 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

48 decisões do STF citam o Tema 296 do STF, de 2014 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 296 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 296 do STF.

STFARE 1.607.700 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Instituição financeira. Tema 296 da repercussão geral. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Alegação de omissão. Ausência dos pressupostos…
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STFARE 1.604.187 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Embargos à execução. Iss sobre serviços bancários. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Alegação de omissão. Ausência dos…
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STFARE 1.623.720MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ISS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA VINCULADOS A SISTEMA ADUTOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TRF4Apelação Cível 5002941-27.2018.4.04.7122AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RUBRICAS CONTÁBEIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. BITRIBUTAÇÃO NA CONTA DE SERVIÇOS A RECEBER. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003 VETADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS NO ITEM 7.02. INAPLICABILIDADE DO TEMA 296 DO STF…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CDA QUE ATENDE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Municipalidade, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando inexigíveis créditos tributários de…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÃO BANCÁRIA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. Trata-se…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE CONTAS E RUBRICAS BANCÁRIAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (DMS). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLANO CONTÁBIL COSIF. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE VALIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarajulgada em 24/05/2023publicada em 17/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA. ISS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SERVIÇOS CONGÊNERES CONTIDOS NA LISTA ANEXA ÀS LEIS DE REGÊNCIA DO TRIBUTO. RECEITAS REGISTRADAS EM CONTAS COSIF. RENDAS DE CHEQUE ESPECIAL E DE DIREITOS CREDITÓRIOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara Direito Públicojulgada em 12/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR CONSÓRCIO FERRAZ DE VASCONCELOS 6B, RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2026publicada em 15/09/2026
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTREMOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA TAXATIVA, ADMITIDA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ITENS DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RUBRICAS COSIF DO SUBGRUPO 7.1. NATUREZA MERAMENTE CLASSIFICATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA CONTÁBIL. CORRELAÇÃO COM OS ITENS 15.08 E 15.10 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ISS. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRATADAS PELA SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA. VETO PRESIDENCIAL AOS SUBITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TEMA 296 DA…
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TJTOApelação Cível 0019667-03.2023.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas BoasSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE AO INSS. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO AOS VIGIAS MUNICIPAIS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE…
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TJPRApelação Cível 0024336-42.2022.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECLARANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO MUNICIPAL DE REFORMA DA SENTENÇA. APELADO QUE ATUA NO RAMO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL SOB ENCOMENDA. CRÉDITOS ORIUNDOS DO SIMPLES…
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