ARE 1.607.700 AgR-ED

Ementa

Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Instituição financeira. Tema 296 da repercussão geral. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Alegação de omissão. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria em discussão nos autos e a necessidade de revisar o contexto fático-probatório dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são incabíveis, pois não apresentam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando-se como mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão. 4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reformar o julgado, sendo rejeitados quando não se demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. A fundamentação das decisões judiciais não exige o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando que o julgador indique, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral). IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração (art. 1.024, § 2º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.9.2026 a 2.10.2026.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Tema 296 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete