STF · repercussão geral
Tema 296 de repercussão geral do STF
Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.
Trânsito em Julgado em 23/09/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I; e 156, III, da Constituição Federal, o caráter taxativo, ou não, da lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o aludido art. 156, III, que outorga competência aos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do ISS sobre serviços bancários não arrolados no Decreto-lei nº 406/68, com a redação da Lei Complementar nº 56/87.
Tese firmada
É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 296 do STF
108 decisões do STJ citam o Tema 296 do STF, de 2017 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 296 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
48 decisões do STF citam o Tema 296 do STF, de 2014 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 296 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 296 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.312.112/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/09/2026tributario
Isto posto, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 838/840e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 844/851e, e, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II…
- STJAREsp 3.270.830/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.122.232/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/08/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.254.957/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmentedo recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58619548 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.230.524/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58447102 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.976.036/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA PARA ARGUIR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SEU DIRIGENTE. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LEI…
- STJEDcl no AREsp 3.231.923/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanear, de ofício, o erro material constatado. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57666140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.167.611/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS SOBRE RECEITAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REEXAME DO ENQUADRAMENTO DAS RUBRICAS EM ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ…
- STJAREsp 3.239.966/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57091227…
- STJAREsp 3.002.316/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/05/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as…
- STJAREsp 3.090.613/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJAREsp 3.092.836/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/05/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no parágrafo único, I, "a", do art. 253, RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez…
- STJAREsp 3.159.262/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/05/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão…
- STJAgInt no AREsp 3.067.924/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DO TEMA N. 296 DO STF, AFASTOU A TRIBUTAÇÃO, RECONHECENDO A TAXATIVIDADE DA LISTA E A IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM ITENS VETADOS. FUNDAMENTO…
- STJAREsp 3.231.923/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO ante o no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao 674/677, error in procedendo , determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte Tema 296/STF de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação, observando o comando do I, , do CPC. art. 1.030, b…
- STJAREsp 3.053.289/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- STJAREsp 3.152.646/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO (ISSQN) DE SUA BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA . FUNDAMENTAÇÃO…
- STJAREsp 3.000.658/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/03/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal…
- STJAREsp 2.629.964/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA…
- STJAREsp 3.072.364/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE SELF STORAGE. PREVALÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS E 283/STF 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.