Agravo de Instrumento 0809617-58.2024.8.10.0000

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL para fins de comprovação de mora do devedor. Natureza de despacho. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. “Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma” (REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022); 2. Conquanto reconhecido pelo Col. STJ., no julgamento do REsp. n.º 1.704.520, que firmou o Tema Repetitivo nº 988, que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada”, só se admite a interposição de agravo de instrumento para as hipóteses não previstas expressamente em lei quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não se cogita no presente caso; 3. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, apresentado por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA, nos autos do processo nº 0801455-93.2024.8.10.0026, manejado pela parte Agravante contra Adão Oliveira dos Reis, ora Agravado, que determinou a emenda da inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para: “(…) a) Juntar comprovante da notificação extrajudicial, uma vez que a parte ré sequer foi procurada pelo serviço de entrega postal; b) Anexar contrato que fundamente a pretensão, com hígida assinatura (eletrônica ou física); c) Esclarecer se a avença só possui prestações vencidas e em caso negativo, juntar planilha de débito que inclua as parcelas vincendas, adequando o valor da causa e comprovando o recolhimento das custas iniciais remanescentes”. A parte Agravante alega, em síntese, que presente está a urgência para que se suspenda a aplicação da decisão agravada, conforme Tema 998 firmado pelo STJ, acrescendo em suas razões quanto a notificação extrajudicial inserida nos autos originários e sua validade perante o Decreto-Lei nº 911/69 e Tema 1.132 do STJ. Com base nisso, pugnou pela “reforma da r. decisão de fl. dos autos, que deixou de deferir o pedido de liminar, acolhendo e determinando a Busca e Apreensão do bem, e posteriormente a procedência total da ação, visto que conforme acima demonstrado o Banco enviou a notificação no endereço informado no contrato”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Premonitoriamente, antes de analisar o mérito e os requisitos para concessão do efeito suspensivo, é necessário perscrutar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso; e, ao desempenhar essa tarefa, de logo depara-se com tópico de ordem formal que impede seu conhecimento, qual seja, a ausência do requisito intrínseco concernente ao “cabimento”. Com efeito, analisando o ato impugnado, tem-se que, apesar de se constituir como decisão interlocutória, não se mostra atacável pelo recurso de Agravo de Instrumento, dado que simplesmente determinou a intimação da parte Requerente, ora Agravante, para providenciar a emenda da inicial. O sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, instituído pelo CPC/2015, estabeleceu dois regimes recursais que se diferenciam em razão da fase procedimental ou de especificidades relacionadas a determinadas espécies de processo ou de procedimento. O art. 1.015, caput e incisos, do CPC/2015, aplica-se somente à fase de conhecimento; já o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, excepciona a regra geral prevista no caput e nos incisos do referido dispositivo, estabelecendo um novo regime para as fases subsequentes à cognição propriamente dita (liquidação e cumprimento de sentença), o processo executivo e, ainda, uma espécie de ação de conhecimento de procedimento especial, o inventário. Assim, o CPC/2015 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. Houve, portanto, uma escolha político-legislativa ao limitar o cabimento do Agravo de Instrumento, adotando-se como critério, para a enunciação abstrata das hipóteses desde logo recorríveis, aquelas “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação” (Parecer nº 956 de 2014, de relatoria do Senador Vital do Rego). Daí surgiu a dúvida, na fase de conhecimento, onde são elencadas as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento pelo caput e incisos do art. 1.015, tais hipóteses seriam taxativas ou exemplificativas? Em resposta, o E. STJ editou o Tema 988, ao julgar o Resp n.º 1.696.396/MT e o Resp n.º 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos Recursos Repetitivos, onde fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC é taxativo, contudo, essa taxatividade é mitigada, admitindo-se a interposição de Agravo de Instrumento, mesmo fora dos casos previstos naquele rol, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A propósito: "Tema 988: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Nesses termos, só é admissível a interposição do Agravo de Instrumento, na fase de conhecimento, quando a decisão se enquadrar em uma das hipóteses contempladas pelo caput e incisos do art. 1.015 do CPC, ou ainda, mesmo que não se enquadre, seja solidamente demonstrada pelo Recorrente a impossibilidade de espera para apreciação da sua quaestio em sede de recurso de Apelação. Pois bem. No caso dos autos, a decisão que determina a emenda da inicial, mesmo sob pena de extinção, não se encontra prevista pelo rol do art. 1.015 do CPC, senão veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Além disso, a parte Agravante não demonstrou de maneira suficiente a inviabilidade da apreciação da questão somente em eventual recurso de Apelação, o que caracterizaria a urgência definida pelo STJ no Tema 988. Em questões como a presente, a Corte Superior é assente em inadmitir o processamento do Agravo de Instrumento, conforme se colhe dos seguintes arestos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião

Dispositivo

Agravo de Instrumento não conhecido

Citações

• art. 331 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 1.132 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete