Apelação Cível 1000808-75.2022.8.26.0435

Ementa

APELAÇÕES – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Despesa suplementar para construção de creche – Exercício de 2017 – Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal – Nulidade do título – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo – Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, incisos II e III, da LEF – Súmula 392, STJ – Tema 1.350 do STJ – Honorários advocatícios – Demanda cujo valor da causa não é muito baixo, nem se revela irrisório o proveito econômico – STJ, Tema 1.076 – Descabimento da aplicação da equidade – Fixação da verba honorária em 12% sobre o proveito econômico obtido, que atende os critérios legais – CPC, art. 85, §3º, inciso I – Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município desprovido e provida a apelação da embargante.

Dispositivo

Recurso do Município desprovido e provida a apelação da embargante

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Tema 1.350 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete