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TJBA · Acórdão
8138385-36.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Rita De Cassia Guedes De Sousa - Me Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384-A) Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Apelado: Banco Itau Sa Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8138385-36.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: RITA DE CASSIA GUEDES DE SOUSA - ME Advogado(s): VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO, ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA APELADO: BANCO ITAU SA Advogado(s):ANTONIO BRAZ DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 267 DO STJ. LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS A PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DE USURA NÃO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 DO STJ. OS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇAO DE TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALFAZESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO E SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR MÁXIMO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENDO ÍNFIMO, INFERIOR A TABELA DA OAB, QUE SEJA ESTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.